terça-feira, junho 20, 2006

Alteração da Lei de Financiamento das Autarquias

Numa actuação de falso benemérito, o Governo socialista vem agora alterar o financiamento das autarquias, acenando com uma eventual descida de IRS, deixando este ônus para as Câmaras Municipais.

O príncipio e a lógica por detrás da Lei é correcto e só peca (como quase tudo em Portugal) pelo atraso. De facto, a criação de uma espécie de concorrência entre municípios em termos fiscais (semelhante ao que acontece para os impostos munícipais para empresas) faz todo o sentido.

Contudo, esta Lei não é inocente, e aqui reside por um lado a questão menos económica e mais eleitoralista, e por outro a genialidade da ideia neste timing. Senão, vejamos: as principais autarquias do País (em concentração de riqueza, em concentração populacional e em poder económico) estão nas mãos do PSD e de coligações PSD / CDS-PP. Ora, todos sabemos o estado das finanças locais da generalidade das autarquias, o que leva a querer que esta medida tem pouco de inocente. Isto porque coloca a decisão de baixar o IRS aos munícipes/contribuintes nos Executivos Munícipais, ficando o Governo a "lavar as mãos" da questão, como que se tivesse limitado a propor uma baixa de impostos.

De salientar aqui que o IRS a ser transferido para as autarquias se cifra nos 5%, podendo estas escolher reter ate 5%, com um mínimo de 2% e podendo "jogar" com os restantes 3%. E aqui reside a grande questão: serão suficientes 2% de IRS para balançar o decrescimo nas transferencias do Estado? E terão as maiores câmaras (como Lisboa ou Porto) necessidade em termos de mercado de manter a fasquia baixa?

De qualquer forma, mesmo com esta "ratoeira" às autarquias (nomeadamente às de forças políticas não-PS), tenho que aplaudir esta medida. Parece-me de facto importante que as autarquias sejam responsabilizadas pelo dinheiro que gerem, através de uma melhor transparência da origem desses fundos. E agora não vai haver desculpas: os fundos provêm do rendimento dos contribuintes residentes. Eles estarão lá na altura certa para julgar se as suas contribuições foram ou não bem geridas. E mais: poderão inclusive escolher residir em concelhos onde o seu IRS seja minimizado. Pena que as contas locais já estejam em estado tal que parece-me pouca escolha terão. A ver vamos se não terá que acontecer o mesmo que acontece de forma massificada à derrama e ao IMI, ou seja, a colocação no valor máximo...

Para terminar, queria só realçar um aspecto que penso deverá estar sempre na mente dos Presidentes de Cãmara: aumentar esporádicamente esta contribuição como forma de financiar uma construção particularmente importante para o município é uma boa política de responsabilização tanto de quem gere como de quem paga. Dentro dos constrangimentos que as contas actuais obrigam, espero sinceramente que sigam esta política, e não embarquem na tentação de fixar a taxa máxima para pagar dívidas do passado. Os eleitores dificilmente iriam perceber...


[via Neo-Liberalismo]

posted by Carlos Martins @ terça-feira, junho 20, 2006