Lobby de Aveiro

Embora não conheça ainda o documento (pelo que comento sob reserva) das notícias vindas a lume, o Governo prepara-se para substituir o princípio da legalidade pelo princípio da oportunidade na política criminal. Ou seja, se até hoje o Ministério Público tinha obrigação de investigar todos os crimes de que tivesse notícia, agora investigará alguns prioritariamente.

Naturalmente que este problema só se coloca por causa da falta de meios atribuídos à justiça e da lentidão da mesma (problema por vezes interligados, mas nem sempre). Claro que, poder-se-ia começar por discutir como é que se torna a justiça mais célere, mas naturalmente isso seria uma maçada em vez de ser uma grande ideia!

Também na justiça Cível temos o mesmo problema: os principais atrasos e dificuldades do processo civil passam pela justiça em primeira instância, porém, o Governo decidiu criar uma comissão para a reforma dos recursos!

É tudo ao contrário!